NOTÍCIAS

30/06/2017

Parcelamento de débitos para MEI´s

Os microempreendedores individuais poderão parcelar em até 120 vezes, débitos com a Receita Federal. Uma instrução normativa regulamentou o parcelamento de débitos, apurados na forma do sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo simples nacional, até a competência de maio de 2016. O pedido de parcelamento deverá ser apresentado entre 3 de julho e 2 de outubro, das 8 da manhã às 8 da noite, no site da receita, do portal e-cac ou do portal do simples. O valor mínimo das parcelas é de 50 reais. Haverá redução de 40% da multa se o requerimento for feito no prazo de 30 dias ou de 20% se o pedido de parcelamento for feito no prazo de 30 dias, contado da data da notificação da decisão administrativa de primeira instância. 

Receba nossa newsletter